Direito

Na coluna anterior, explicamos que o contrato de seguro D&O está voltado à cobertura dos riscos financeiros que emanam do chamado ato regular de gestão. Para defini-lo, recorremos à ‘ferramenta’ habitualmente empregada pela doutrina que, inversamente, conceitua o ato irregular de gestão, a partir… Source: Conjur – Direito

Nos dois últimos meses, a Procuradoria-Geral da República (PGR) iniciou, no Supremo Tribunal Federal (STF), relevantíssimo debate [1], ao chamar a atenção para a necessária reflexão acerca da eleição nos cargos de direção e sobre o sistema remuneratório, praticados nos Tribunais de Contas (TCs), … Source: Conjur – Direito

Em caso de assédio sexual, tanto o abusador quanto a instituição devem pagar indenização. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade solidária de um ex-diretor do Centro Estadual de Educação Tec… Source: Conjur – Direito

O desembargador Otávio de Almeida Toledo, da 16ª Câmara de Direito Penal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a liberdade provisória de um homem mantido preso porque a polícia, o Ministério Público e o juiz confundiram foto. No caso, o homem teve prisão temporária decretada em op… Source: Conjur – Direito

O juiz Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, da 15ª Vara do Trabalho em Brasília, julgou procedente uma ação civil pública contra os Correios por alterar a forma de cálculo da conversão de um terço de férias de seus funcionários. A alteração implicava na redução de pelo menos 50% no pagamento do … Source: Conjur – Direito

Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada inidônea pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a efetiva existência de operação comercial. O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar válida notific… Source: Conjur – Direito

O escritório carioca Bruno Calfat Advogados abriu uma filial em São Paulo. A banca é especializada na advocacia cível e empresarial, nas áreas consultiva e contenciosa. O novo endereço é Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 110, conjuntos 11 e 12, Itaim Bibi, zona oeste de São Paulo…. Source: Conjur – Direito

Atualmente, o Senado dos EUA é o lugar onde os projetos de lei, que nasceram na Câmara dos Deputados, vão para morrer. A inação legislativa está tão grave que a Casa ganhou um epíteto: “o cemitério legislativo”. E vice-versa: os projetos de lei que nascem no Senado vão para a Câmara para definhar… Source: Conjur

O Brasil, por séculos, adotou o princípio da obrigatoriedade da ação penal, através do qual o Ministério Público, tomando conhecimento de um fato típico e da sua autoria, estava obrigado a denunciar o suspeito, seguindo o processo até sentença. Mas, no mundo real o princípio era contornado (e.g.,… Source: Conjur – Direito

A reunião de execuções não exige que os créditos a ser apurados sejam da mesma natureza, mas sim que as execuções sejam contra o mesmo executado e os processos estejam na mesma fase processual. O entendimento foi aplicado pela 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao negar r… Source: Conjur – Direito