Direito

Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo e que até então era corretamente repelida pela jurisprudência: a de que o não pagamento de tributos tidos por “indiretos”, como o ICMS, quando devi… Source: Conjur – Direito

Um dos temas que vêm desafiando o mundo em questões tributárias consiste na tributação da economia digital. Com o advento das novas tecnologias, a economia está passando pelo fenômeno de sua digitalização, cujas principais características podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) facilidade no… Source: Conjur – Direito

O prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública questionando prorrogação de contrato de concessão começa a contar a partir do final do contrato. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Mar… Source: Conjur – Direito

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou nesta terça-feira (25) dois processos relativos à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex, no Guarujá. O colegiado negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 165973 e rejeitou proposta do ministro

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encerrou a última sessão do primeiro semestre do colegiado apresentando o balanço de julgamentos realizados desde fevereiro. Segundo ele, nesse período a Turma julgou 3.484 processos. Até o dia 27 de junho, com a conclusão de julgamentos em andamento no Plenário Virtual

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, convocou sessões plenárias para 9h30 e 14h desta quarta-feira (26). A pauta da manhã discute questões de matéria penal. Na sessão vespertina, estão pautados processos que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Serão julgadas conjuntamente as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 171919, no qual a defesa de Roberto Soriano buscava sua transferência de estabelecimento prisional federal para presídio do Estado de São Paulo. De acordo com os autos, ele é membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Atualmente recolhido em

Funcionário que usa e-mail corporativo para ofender chefes e colegas pode ser demitido por justa causa. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao confirmar a demissão de um homem que enviou mensagens desrespeitosas a superiores hierárquicos e out… Source: Conjur – Direito

Somente a União pode legislar sobre trânsito. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, negou, nesta segunda-feira (24/6), juízo de retratação e manteve a decisão que declarou a inconstitucionalidade da a Lei carioca 5.629/2013. A norma estabel… Source: Conjur – Direito

Não há nenhuma prova que a instalação de uma hidrelétrica é o motivo para redução no nível de pesca do Rio Madeira. Com este entendimento, o juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, da 1ª Vara Cível do Porto Velho, não acolheu pedido de indenização feito por pescadores.  Segundo o magistrado, as hidre… Source: Conjur – Direito