Direito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quarta-feira (10) se referenda a medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855, ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A liminar suspende a eficácia de dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que possibilita a prestação de […]

A edição 2019 do Anuário da Justiça Rio de Janeiro traz novidades e informações essenciais para quem atua no dia a dia da Judiciário. Além do perfil dos 180 desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio e de dados da sua produtividade, a publicação apresenta pela primeira vez o Placar… Source: Conjur – Direito

A legislação processual prevê, embora sem muito rigor técnico, que o delegado de polícia deverá “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias” (art. 6º, III, do CPP). De início, duas considerações a respeito dessa regra legal. A primeira é que o inqu… Source: Conjur – Direito

Peças de equipamentos produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser isentas de IPI, PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal, em solução de consulta publicada no dia 28 de março, no Diário Oficial da União. A consulta define que o benefício da alíquota zero incidirá em partes, peças e… Source: Conjur –

Na hipótese de haver duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, prevalece aquela que transitou em julgado primeiro. O entendimento foi fixado por maioria pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso em Habeas Corpus. Para STJ, deve prevale… Source: Conjur – Direito

Em uma economia crescentemente interconectada, dados relativos ao cotidiano, condutas e interesses de cada um tornam-se cada vez mais acessíveis. Não por outro motivo, muitas vezes nos surpreendemos com ofertas de produtos e serviços que parecem feitas sob medida, embora se relacionem a interesse… Source: Conjur – Direito

Revista Justiça O Revista Justiça desta terça-feira vai falar sobre as normas alteradas no projeto do pacote anticrime: são 13 leis da área penal e processual penal. Quem comenta o assunto é o promotor de Justiça Valmir Soares Santos. O programa repercute a decisão da Justiça de Goiás que condenou dois irmãos gêmeos a pagarem

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem às 9h30 desta terça-feira (9) em sessão extraordinária para julgamento de processos em pauta e apresentados em mesa. À tarde, a partir das 14h, ocorrerá a sessão ordinária do colegiado. Com a convocação da sessão extraordinária, fica cancelada sessão ordinária da Turma prevista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 30326 para cassar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que, ao aplicar equivocadamente entendimento do Supremo, considerou inconstitucional taxa de fiscalização instituída pelo Município de São Paulo. Na origem, a Pepsico do Brasil ajuizou ação

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 165536, no qual a defesa do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) Valdsen da Silva Alves Pereira pedia a anulação de todos os atos investigatórios e decisórios ocorridos desde 2014 e que integram a ação penal a que