Direito

A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6117 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) que proibiu a atuação de correspondentes bancários dentro de agências bancárias. A entidade alega que os correspondentes têm papel preponderante na economia, […]

A demora excessiva na entrega do diploma de curso superior, sem justificativa plausível, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Mas também pode dar causa ao pagamento de indenização por danos materiais se for provado que esse atraso impediu a ascensã… Source: Conjur – Direito

Aproxima-se o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade que pretende, intempestivamente, confirmar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) sob o argumento de que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Argumenta-se … Source: Conjur – Direito

É crime difamar funcionário da Justiça de forma reiterada, imputando fato ofensivo à sua reputação e à de seu cargo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou um colunista por difamar pretor da comarca de Gramado, que aca… Source: Conjur – Direito

Não é possível determinar que o Poder Executivo edite, em 90 dias, norma para regulamentar a obrigatoriedade de manutenção de cadastro de usuários de internet em cybercafé. O entendimento é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que declarou inconstitucional o artigo 8º … Source: Conjur – Direito

Recurso voluntário que não apresenta os erros de procedimento nem rebate os fundamentos da decisão recorrida não deve ser admitido, afirma a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Para Carf, não deve ser conhecido recurso voluntári… Source: Conjur – Direito

Revista Justiça O quadro Direito Civil fala sobre questões que envolvem o comércio eletrônico e os principais problemas na área. Para tratar do assunto, o programa conta com a participação do advogado doutorando em Direito Civil João Pedro Leite Barros. O quadro Finanças traz dicas de organização financeira e para sair do vermelho, com o

O ministro Luís Roberto Barroso também participou da Brazil Conference, na Universidade de Harvard, compondo, no sábado (6), o painel “Tolerância: Relações entre Estado e Religião no Brasil”, ao lado da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, do arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, e da deputada federal Geovania de Sá (PSDB/SP). Ética Para o

Diferentemente do que ocorre com o depósito recursal, que visa garantir a execução da condenação, o recolhimento integral das custas processuais por uma das partes pode ser aproveitado pelas outras. Segundo ministra, item III da Súmula 128 trata especificamente do depósito recursal e não pod… Source: Conjur – Direito