Direito

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte reconheça a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que afasta a aplicação da chamada cláusula de barreira para a eleição dos suplentes partidários. O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 67, que está sob […]

Cabe aos planos de saúde pagar as despesas com diárias e refeições dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Plano de saúde deve pagar despesas hospitalar… Source: Conjur – Direito

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Em 30 anos de existência, a constatação é que a 1ª Região chegou ao limite. Maior de todas, abrange 66% do território nacional e exerce a jurisdição sobre 13 estado… Source: Conjur – Direito

O agronegócio tem no Brasil uma relevante vocação às exportações, daí porque se torna fundamental traçar algumas ponderações a respeito das regras de preços de transferência, notadamente, o PECEX – Preço sob Cotação na Exportação – (art. 19-A, da Lei n. 9.430/96). Regras de preços de transfer… Source: Conjur – Direito

Boa parte das operações realizadas em território brasileiro se dá por e-mail, plataformas e aplicativos situados em território americano. Por exemplo, toda vez que você usa seu gmail, yahoo ou apple, vale-se das regras americanas e talvez não saiba. Com isso, surge a discussão das possibilidades … Source: Conjur – Direito

Em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, não se pode fazer leilão de bem com valor muito superior ao da dívida. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Tocantins determinou a suspensão de um leilão de imóvel rural localizado no interior do estado. … Source: Conjur – Direito

O Supremo Tribunal Federal comunica às partes processuais e seus representantes que, a partir do dia 23 de novembro, o envio de petições por meio de fac-símile, quando previsto na legislação processual, deve ser feito pelos telefones (61) 3217-7921 ou 3217-7922. Source: Feed de notícias STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (21), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público (MP) e autoridades policiais sem autorização judicial prévia. Único a votar na sessão de hoje, o

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178101, no qual a defesa de Rafael Gomes da Costa pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é apontado como um responsáveis pela construção e venda de apartamentos dos dois prédios que desabaram na comunidade da Muzema