O governo não pode privatizar empresas públicas e sociedades de economia mista sem aval do Congresso. Foi o que decidiu, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (6/6), seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo ele, \”crescentes des…
Source: Conjur – Direito
Decisão do STF sobre aval do Congresso para privatizações foi destaque
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