A lei 13.964/19, mais conhecida por “Pacote Anticrime”, trouxe em seu bojo diversas atualizações legislativas, todas elas com sua importância para o sistema jurídico penal brasileiro.
Acerca das inovações trazidas, traz perplexidade o fato de não haver abordagem direta ao inquérito policial, j…
Source: Conjur – Direito