O Brasil tem hoje um enorme passivo tributário, fruto de uma litigância que não cessa de evoluir. Apenas em dívida ativa, somam-se mais de 2,1 trilhões de reais em cobrança no orçamento da União. Em parte, isso se deve às inúmeras dificuldades decorrentes da insegurança jurídica, dos vazios legis…
Source: Conjur – Direito