Nos processos sancionadores, o demandante tem o ônus de alegação dos fatos constitutivos de sua pretensão. Não basta romper a inércia da jurisdição, mas é preciso especificar os fatos e circunstâncias em que fundada a acusação; o que, em termos lógicos e cronológicos, precede o encargo da prova, …
Source: Conjur – Direito
Flávio Yarshell: perplexidades geradas pelo document dump
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