Eis a questão. Qual será a resposta do Supremo Tribunal às três ADC’s que buscam a declaração da constitucionalidade do artigo 283 do CPP?
Para refrescar a memória, vejamos a discussão:
Constituição da República
Código de Processo Penal
Artigo 5º
LVII — Ninguém se…
Source: Conjur – Direito
Hoje é dia do julgamento das ADC 43, 44, 54!
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