Fere os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição a decisão judicial que extingue a ação penal sem, ao menos, ouvir as razões do réu denunciado. Por isso, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que extinguiu, por atipicidade…
Source: Conjur – Direito