Sancionada na última quarta-feira, a Lei 13.964/2019 — chamada pelo governo de \”lei anticrime\” — prevê o chamado confisco alargado em favor da União e dos estados, permitindo o perdimento de bens mesmo que não tenham relação comprovada com o crime.
Confisco alargado é uma das medidas propost…
Source: Conjur – Direito
"Lei anticrime" prevê confisco alargado em favor de estados e da União
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