Diante do já reconhecido estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, há de se inquirir quais são as medidas judiciais cabíveis para a superação desse quadro. Este texto visa defender o manejo da reclamação constitucional coletiva como uma imprescindível solução a ser adotad…
Source: Conjur – Direito
O uso da reclamação constitucional coletiva pela Defensoria Pública
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