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Opinião: Código Florestal é aplicável a áreas urbanas consolidadas

A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n°s 1.770.760, 1.770.808 e 1.770.967, afetados pelo Tema 1.010, ocorrido no último dia 28 de abril, decidiu a relevante controvérsia relativa à norma aplicável para extensão da faixa non aedificandi a par…
Source: Conjur Direito

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