Em recente decisão cautelar, no âmbito da ADI 6.298-MC/STF, o ministro Dias Toffoli afirmou que a experiência do juiz das garantias existe no âmbito do processo penal brasileiro, mesmo antes da Lei 13.694/19:
“Ressalte-se, inclusive, que a figura do juiz das garantias não é nova no sistema jur…
Source: Conjur – Direito