O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nessa quarta-feira, 20/11, o Recurso Extraordinário (RE) 1.055.941. Com Repercussão Geral reconhecida, mencionado recurso trata “da possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pelo Fisco no legítimo exercício…
Source: Conjur – Direito