A minuta de portaria na qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere alterações em seu regimento trouxe algumas boas surpresas, segundo advogados tributaristas.
Proposta de novo regimento interno do Carf contém alterações importantes
Reprodução/Carf
A proposta cont…
Source: Conjur – Direito
Proposta de regimento do Carf especifica subordinação a STF e STJ
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