O Projeto de Lei nº 882 de 2019, originário do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conhecido como “pacote anticrime”, foi aprovado e com isso sobrevieram importantes e benéficas mudanças no Código de Processo Penal. Contudo, uma inovação desperta preocupação e manifestações, a do “Juiz de …
Source: Conjur – Direito

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