Revista íntima que viole a Resolução 5/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, derruba denúncia por tentativa de internalizar droga no sistema prisional. Afinal, o artigo 2º da Resolução considera \”vexatória, desumana e degradante\” qualquer revista que envolva desnudament…
Source: Conjur – Direito
Revista vexatória derruba denúncia contra mulher de preso
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