O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação na qual se aponta ofensa à autoridade da decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 MC, que determinou audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do momento da p…
Source: Conjur – Direito