O Superior Tribunal Militar decidiu que os ex-militares que respondem a processo na Justiça Militar da União continuam submetidos aos Conselhos de Justiça na primeira instância.
Os Conselhos de Justiça são formados por quatro oficiais das Forças Armadas que atuam como juízes militares ao lado …
Source: Conjur – Direito
STM decide que ex-militares serão julgados por Conselhos de Justiça
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