A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na segunda-feira (17/6), manter uma antiga doutrina, segundo a qual um réu pode ser processado na justiça federal e na justiça estadual pelo mesmo crime. Presume-se, nesse caso, que o réu violou simultaneamente leis federais e leis estaduais.
A doutr…
Source: Conjur – Direito
Suprema Corte dos EUA mantém exceção à proibição da dupla punição
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