O presidente Dias Toffoli suspendeu por seis meses (180 dias) a implantação do juiz das garantias, previsto na \”lei anticrime\” (Lei 13.964/19). O prazo inicial de 30 dias, segundo o ministro, era insuficiente para que os tribunais promovam as devidas adaptações.
\”Impõe-se a fixação de um regim…
Source: Conjur – Direito
Suspensão de implantação do juiz das garantias foi destaque
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