Impedir que um preso frequente faculdade por já possuir curso superior vai de encontro as normas relativas ao direito ao estudo no cumprimento das penas privativas de liberdades.
Schietti Cruz ressaltou que a educação influencia positivamente o comportamento do condenado e facilita sua recup…
Source: Conjur – Direito
Ter curso superior não impede preso de frequentar nova faculdade
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