A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou decisão de primeira instância que condenou empresários por crime tributário mesmo com Ministério Público e Receita Federal dizendo não ter ocorrido crime.
O caso envolve a importação de carros. Durante a instrução criminal dois au…
Source: Conjur – Direito
TJ-PR reforma decisão de juiz que condenou contrariando Receita e MP
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