Muito se tem discutido a respeito da prisão, após condenação em segunda instância (quando já não cabe mais qualquer reapreciação da prova em que se fundamentou a decisão penal condenatória) ou o aguardo ao trânsito em julgado, isto é, a prisão condicionada ao julgamento do último recurso, no últi…
Source: Conjur – Direito
Trânsito em julgado e morosidade nos processos de controle externo
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