Concessionária de energia elétrica pode suspender o fornecimento de serviço de unidade consumidora mediante aviso prévio e desde que seja respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento administrativo.
TRF-4 define que corte de luz devido a adulteração de relóg…
Source: Conjur – Direito
TRF-4 reitera legalidade de corte de luz de cliente que fraudou relógio
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