O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que questionam a decisão que estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo de PIS e Cofins.
STF decidiu que PIS e Cofins não in…
Source: Conjur – Direito
União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS
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