5 de novembro de 2019

A Administração Pública Federal, no exercício da atividade fiscalizatória, deve seguir parâmetros estabelecidos em lei, a fim de garantir a legalidade de sua atuação e afastar qualquer arbitrariedade, gerando segurança aos administrados. As agências reguladoras, por integrarem a administração … Source: Conjur – Direito

O serviço público, em geral, apresenta sérios problemas de coordenação e aplicação de recursos humanos e materiais destinados à execução de suas atividades. Por óbvio, com os órgãos de segurança pública, nas mais diversas instituições e unidades da federação, isso não seria diferente. [1] É cl… Source: Conjur – Direito

Para esta semana, o Ministro da Economia noticiou a abertura de uma extensa “agenda de trabalho”[1] que passa pela apresentação de 6 (seis) propostas de emenda à Constituição, no intuito alegadamente de reformular o tamanho e o modo de operação do Estado, em suas bases fiscal e administrativa. … Source: Conjur – Direito

A operação “lava jato” vem dividindo a opinião de desembargadores federais. Entrevistados para a próxima edição do Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançando no dia 28 de novembro no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, alguns reconheceram a importância da operação como marco de com… Source: Conjur – Direito

Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de \”norma jurídica\”, nos termos artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não é possível rescindir um julgado sob o argumento de que contrariou decisão de tribunal superior. Com este entendimento, a 2ª … Source: Conjur – Direito