Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de \”norma jurídica\”, nos termos artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não é possível rescindir um julgado sob o argumento de que contrariou decisão de tribunal superior.
Com este entendimento, a 2ª …
Source: Conjur – Direito
Acórdão que contraria Recurso Especial não pode ser rescindido
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