A Administração Pública Federal, no exercício da atividade fiscalizatória, deve seguir parâmetros estabelecidos em lei, a fim de garantir a legalidade de sua atuação e afastar qualquer arbitrariedade, gerando segurança aos administrados.
As agências reguladoras, por integrarem a administração …
Source: Conjur – Direito
Decisões da ANS devem se pautar pelas provas apresentadas
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