O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. Essa foi a tese fixada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com sete votos a fa… Source: Conjur – […]
Fixação de tese sobre criminalização de ICMS não pago foi destaque Leia mais »
A demora no desembaraço de mercadoria que foi alvo de auto de infração e apreensão não desobriga o importador de arcar com as taxas de armazenagem. Até o momento, claro, em que for decretado o perdimento da mercadoria, quando a obrigação, então, passa para a esfera da União. O fundamento ampar… Source: Conjur – Direito
Armazenagem de mercadoria apreendida é paga pelo importador Leia mais »
Depois de perceber os altos valores nos extratos bancários de uma mulher que pedia fornecimento de remédios pelo SUS, a juíza Ana Beatriz Azevedo Lopes, da Comarca de Ubiratã (PR), foi às redes sociais. Lá, vislumbrou diversas fotos da mulher em viagem a Paris. Juíza negou tutela de urgência… Source: Conjur – Direito
Quem pode viajar a Paris não precisa de remédio do SUS, diz juíza Leia mais »
O ano judiciário de 2019 não foi significativo para a coleção de precedentes constitucionais de proteção aos direitos fundamentais das mulheres, no Supremo Tribunal Federal. Mas um precedente destacou-se dentre os poucos que, de uma forma ou de outra, jogaram luzes para argumentos em direção a um… Source: Conjur – Direito
STF protege gestantes e lactantes em face da reforma trabalhista Leia mais »
Se a cadeia dos fatos mostra que o advogado ficou sem seus honorários por \”cochilo\” do banco, que demorou a atender a ordem de bloqueio de RPV emitida pelo juiz, não há responsabilidade civil da União. Assim, sem erro judicial, não se pode falar em reparação moral ou material do dano causado ao a… Source:
União não deve arcar com demora de banco em reservar honorários Leia mais »
