Temos afirmado que o Direito é um sistema de limites ao poder, e, como o Estado é o maior titular de poder, é natural que seja o maior violador do Direito, pois os poderosos não costumam se sujeitar a limitações.
Neste pequeno artigo vamos estudar alguns aspectos da Medida Provisória nº 899, d…
Source: Conjur – Direito