18 de dezembro de 2019

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) que condicionavam a participação em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhistados times. Nesta quarta-feira (18), a Corte concluiu a análise da matéria no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento conjunto dos agravos regimentais e embargos de declaração apresentados nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 648, 660, 669, 683, 700, 701 e 722, que discutem o pagamento pela União de diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (18), proclamou resultado do julgamento, ocorrido em ambiente virtual, dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 638115. No julgamento do mérito do recurso, ocorrido em 2015, a Corte decidiu que os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a

Revista Justiça Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão os últimos acordos celebrados pela Justiça Trabalhista e a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira e outros temas relevantes. Quinta-feira,

O Serpro e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços Informática e Similares (Fenadados) assinaram, nesta terça-feira (1712), acordo coletivo sobre o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PPLR) da empresa. A assinatura ocorreu no Tribun… Source: Conjur – Direito

O sistema positivo de responsabilidade civil no país, antes mesmo da vigência do primeiro Código Civil brasileiro em 1917, conheceu a responsabilidade objetiva (ao menos na linguagem atual) por intermédio do Decreto 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade delitual das estra… Source: Conjur – Direito

Instituto dos Advogados do Brasil considera legitima norma que manda bancos repassarem dados de escritórios à Receita O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16/12), o parecer do relator Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito F… Source: Conjur – Direito

9h – Despachos internos 14h – Sessão Plenária do STF 16h – Recebe o deputado federal Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) Pauta: MP 893/2019 Local: Gabinete da Presidência do STF 18h – Recebe o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella Local: Gabinete da Presidência do STF Source: Feed de notícias STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (18), em sua penúltima sessão do ano, para julgar processos remanescentes de pautas anteriores, como a continuidade do julgamento da tipificação como crime do não recolhimento de ICMS e a questão da incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas. Na quinta-feira (19) pela