Em junho de 2019, o Ministério da Cidadania abriu, por 60 dias, consulta pública com vistas à “construção de um anteprojeto de lei para reforma”[1] da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
O projeto vem na esteira de atualizações recentes no regramento dos direitos autorais na União Euro…
Source: Conjur – Direito

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