Cabe indenização por danos morais nas situações em que houver atraso superior a um ano na entrega de imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão é da 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao fixar a indenização em R$ 10 mil.
Para o STJ, atraso superior a um ano na entre…
Source: Conjur – Direito
Atraso em imóvel do Minha Casa, Minha Vida gera indenização
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