Amancio Côrtes

Nas eleições de 2022 as questões previdenciárias estão sendo pouco debatidas e raros são os projetos para um tema tão relevante, que impacta a vida de mais de 36 milhões de brasileiros. A reforma da Previdência foi muito debatida no ano de 2018, porém após sua aprovação as questões dos aposentado…

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou o calendário das inspeções que serão realizadas no último trimestre de 2022. As verificações de funcionamento dos setores administrativos e judiciais ocorrerão, presencialmente, nos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Piauí e de Roraima. W…

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/9, em Ação Direta de Inconstit…

Quando médico prescreve o uso de substância ilícita, a compra dela não configura tráfico de drogas. Isso porque o uso do item não coloca em risco a saúde pública, bem jurídico protegido por aquele crime. Importação e plantio de cannabis reduz preço para paciente, disse juiz jcomp/freepik …

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de transportes por não parar nos pedágios da rodovia Fernão Dias, que liga as cidades de São Paulo e Belo Horizonte. ReproduçãoTransportadora alegou que tarifas foram…

Em plenário virtual iniciado no último dia 9, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 …