Amancio Côrtes

A delação premiada precisa de limites claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, em seu novo livro Colaboração Premiada — caracteres… Source: Conjur – Direito

Embora a Lei 13.709/2018 passe a vigorar somente em agosto de 2020, seu texto tem sido objeto de debates diversos — e ricos — acerca dos termos nela insertos. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, em seu artigo 3º, II, já previa a proteção de dados, na forma da lei, como um dos princípios e…

Nos processos sancionadores, o demandante tem o ônus de alegação dos fatos constitutivos de sua pretensão. Não basta romper a inércia da jurisdição, mas é preciso especificar os fatos e circunstâncias em que fundada a acusação; o que, em termos lógicos e cronológicos, precede o encargo da prova, … Source: Conjur – Direito

A execução provisória da pena voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal, que iniciou o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a questão. A OAB e dois partidos políticos pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades d… Source: Conjur – Direito

Com a “lava jato” e demais operações espetaculosas, aumentou o número de ações contra executivos de empresas. Com isso, cresceu a procura por contratos de seguro de responsabilidade civil para diretores e administradores — o chamado seguro D&O (na sigla em inglês, directors and officers). E a ten… Source: Conjur – Direito

Site que organiza jogo de videogame online não pode banir jogador sem provas de ilegalidade de sua conduta. Com esse entendimento, a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, condenou nesta quarta-feira (16/10) a produtora Activision Blizzard Brasil a pagar inden… Source: Conjur – Direito

Nicholas Roerich, nascido na Rússia, em 1874, foi um historiador, poeta, pintor, escritor e líder espiritual com invejável trajetória intelectual em busca da paz e da cultura. Contudo, são poucos os que conhecem a importância de Roerich no cenário da tutela do patrimônio cultural em âmbito mundia… Source: Conjur – Direito

A discussão acerca da possibilidade de respostas corretas aos casos controvertidos do Direito está assentada em um debate tão filosófico quanto aquele sobre a verdade[1]. No passado, foram diversos os autores que trabalharam e desenvolveram teses sobre a decisão judicial (alguns mais influentes q… Source: Conjur – Direito

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37327, ajuizada por José Hilson de Paiva, prefeito afastado do Município de Uruburetama (CE), contra ato praticado pela Câmara Municipal que determinou a instauração de processo de cassação de seu mandato. Segundo o ministro, o ato não afrontou o