Amancio Côrtes

Estão na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (27), quatro ações que questionam a Medida Provisória (MP) 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5717, 5709, 5727 e 5716, os autores sustentam que a MP, […]

A CLT define como obrigação do empregador anotar na carteira de trabalho e devolvê-la no prazo previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microe… Source: Conjur – Direito

Lei estadual que estabelece obrigações contratuais às seguradoras de carros invade a competência privativa da União. Isso porque cabe à União legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte. Com esse entendimento, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidad… Source: Conjur – Direito

Por ter apresentado recurso protelatório com intenção de reverter obrigação de dar vaga em creche por período integral, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o município de Joinville a pagar multa. ReproduçãoMãe da criança estava desempregada, sem t… Source: Conjur – Direito

Este artigo foi escrito a convite da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, coordenado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira e Humberto Martins e pelos professores Ignacio Maria Poveda Velasco, Otavio Luiz Rodrigues Junior, José Ant… Source: Conjur – Direito

9h – Abertura do seminário "Transparência e Combate à Corrupção", da Fundação Konrad Adenauer Local: Rio de Janeiro 14h – Reunião do Conselho da Justiça Federal Local: Rio de Janeiro Source: Feed de notícias STF

A Constituição Federal prevê o Estado Social e Democrático de Direito como aquele que assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem prec… Source: Conjur – Direito

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o Revista Jurídica responde a um ouvinte sobre partilha de bens e inventário nos casos de união estável, com a participação da advogada especializada em Direito de Família e Sucessões Ana Brocanelo. Uma pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica um aumento de 130% nas ações judiciais com

As aspas atribuídas ao ministro Ricardo Lewandowski na matéria “A operação abafa-toga”, veiculada na Revista Época, nunca foram pronunciadas pelo ministro. Lewandowski considera importante e salutar para o Estado Democrático de Direito a manutenção de um relacionamento harmônico e independente entre os Poderes, nos termos da Constituição da República. Ademais, em momento algum foi procurado

É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV em relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Sandra FadoSalomão entende que nos casos em que o portador do vírus não sabe de sua condiçã… Source: Conjur – Direito