Amancio Côrtes

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuação de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a reforma do regime previdenciário de São Bernardo do Campo, aprovada em dezembro de 2019 na Câmara Municipal. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1300. Em decisão semelhante publicada em

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei estadual 5.139/2007 do Rio de Janeiro, que disciplinou o acompanhamento e a fiscalização das compensações e das participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessionários, permissionários, cessionários e

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. O dispositivo questionado é

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alcançou no começo de 2020 a marca de 3 milhões de processos distribuídos no Pje. O número representa quase a metade de todo o acervo de processos em trâmite hoje no estado. Digitalização de processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue crescen… Source: Conjur – Direito

Luís Roberto Barroso, ministro do STF Roberto Jayme/TSE O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul para impedir que a União aplique sanções caso o governo mantenha a cobrança da alíquota de 14% dos militares estaduai… Source: Conjur – Direito

CNJ “Quando a decisão da corregedoria local é exauriente, não se justifica a intervenção disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça”. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 304ª sessão ordinária, no último dia 18, negou recurso administrativo inte… Source: Conjur – Direito

Na semana passada, a parte 1 desta minha reflexão tratou do dever de informar e do direito à informação sob a perspectiva do direito do consumidor, razão pela qual recomendo a sua leitura a título de contraponto com a parte abordada hoje. Passo, agora, a alguns comentários que, a meu sentir, são … Source: Conjur –

A inadimplência no Brasil é alta. Muitas cobranças e execuções são frustradas por falta de bens disponíveis do devedor. A situação interfere no spread bancário e, consequentemente, na taxa de juros dos empréstimos. Sabemos que, via de regra, o imóvel que serve de morada ao devedor não pode se… Source: Conjur – Direito

TJ-TO recebe 8ª unidade do Escritório Social Divulgação Na última quinta-feira (13/2), o Conselho Nacional de Justiça participou do lançamento do Escritório Social de Palmas (TO). É a oitava unidade do equipamento de atendimento a pessoas egressas do sistema prisional promovida por meio d… Source: Conjur – Direito