Amancio Côrtes

O escritório de advocacia LBCA promoveu Daniele Gobi de Azevedo a sócia sênior da área de Direito Público.  Com 11 anos de atuação na LBCA, Daniele Gobi iniciou como advogada júnior e seguiu carreira na banca. Daniele liderará o novo setor de Sandbox. O sócio sênior Ricardo Freitas Silveira… Source: Conjur – Direito

 O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 642) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece critérios e condicionantes para que o paciente exerça seu direito de recusa terapêutica. Para a legenda, da forma como redigida, a norma permite a

Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a série de textos com a análise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiriço ao direito financeiro e tributário. Precatórios, como é sabido, são créditos contra o Poder Público, decorrentes de uma decisão judicial tra… Source: Conjur – Direito

Iniciado o período de vacatio legis da denominada Lei Anticrime, cujo objetivo declarado é o de aperfeiçoamento das normas penais e processuais penais sancionadas na Lei n. 13.964/2019, verifica-se a alteração nas regras atinentes à prescrição, especialmente as novas disposições do art. 116 do Có… Source: Conjur – Direito

A indisponibilidade de bens em ação por atos de improbidade administrativa deve se limitar à quantia indicada como dano ao erário, sem acréscimo dos valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo … Source: Conjur – Direito

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285, com pedido de liminar, na qual questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo. A incidência de contribuição previdência sobre

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu trechos de lei sergipana que restringia os membros do Ministério Público (MP) estadual que poderiam constar na lista tríplice para chefiar o órgão local. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6294, ajuizada pela Associação Nacional do Ministério Público contra expressões

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295 questionando a validade da medida provisória que extinguiu o pagamento de direito autoral em quartos de hotel e cabines de embarcações aquaviárias. Editada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de novembro para

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6280 questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. Segundo a entidade, essa previsão contraria o princípio

Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível. STJ manteve decisão que fixou honorários de defensor dativo em R$ 760 Reprodu… Source: Conjur – Direito