Amancio Côrtes

Se a cadeia dos fatos mostra que o advogado ficou sem seus honorários por \”cochilo\” do banco, que demorou a atender a ordem de bloqueio de RPV emitida pelo juiz, não há responsabilidade civil da União. Assim, sem erro judicial, não se pode falar em reparação moral ou material do dano causado ao a… Source: […]

Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos a partir desta sexta-feira (20) até 31/1/2020. No recesso forense, de 20/12 a 6/1, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal. Nesse período, os processos serão recebidos apenas por meio eletrônico (Resolução 427/2010), e os casos urgentes serão analisados em regime de plantão pela Presidência.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica. Por unanimidade, foi

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cuja composição e forma de escolha dos seus membros foi alterada por decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro. “As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conselho

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de quinta-feira (19), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário (RE) 638307,

Ao editar resolução sobre parâmetros de magistrados nas redes sociais, o Conselho Nacional de Justiça legislou sobre matéria que não é de sua competência. É como avalia a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em ação ajuizada nesta quinta-feira (19/12) no Supremo Tribunal Federal.  Se… Source: Conjur – Direito

Nas últimas semanas a notícia de aprovação do pacote anticrime pela Câmara dos Deputados circulou pelos principais jornais. A aprovação deveu-se, bem se sabe, a expressivos ajustes à proposta de autoria do Ministro Sérgio Moro. Com vistas à proteção de direitos fundamentais de investigados e réus… Source: Conjur – Direito

Rivero Savatier, de modo sempre atualizado, afirmou que “no contrato, o empregado coloca à disposição sua força de trabalho, mas não sua pessoa” (“Les libertés publiques dans l’entreprise. Droit social, 1982, p. 424). Efetivamente o empregado se beneficia de direitos fundamentais como a liberdade… Source: Conjur – Direito

As associações de moradores não podem ofertar serviços jurídicos aos seus associados fora do seu leque de atuação coletiva. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Espírito Santo, ao responder consulta. Segundo o TED da OAB-ES, essa conduta é vedada pelo Estatuto da Advoca… Source: Conjur – Direito

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o não pagamento do ICMS próprio, ainda que devidamente declarado, configura o crime de apropriação indébita. Nesse contexto, em que pese tenhamos uma posição contrária ao atual entendimento do STF, não pretendemos discutir a posição da mais alta corte do … Source: Conjur – Direito