Amancio Côrtes

Na coluna desta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da apuração do ganho de capital pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido. Será discutida a possibilidade de apuração do ganho de capital segundo o regime de caixa. No próximo mês, continuaremos a abordar o tema e examinaremo… Source: Conjur – Direito

Temos afirmado que o Direito é um sistema de limites ao poder, e, como o Estado é o maior titular de poder, é natural que seja o maior violador do Direito, pois os poderosos não costumam se sujeitar a limitações. Neste pequeno artigo vamos estudar alguns aspectos da Medida Provisória nº 899, d… Source: Conjur

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a continuidade da tramitação de operações de crédito para custear projetos de infraestrutura e de saneamento no Estado do Pará. O relator deferiu pedido de tutela provisória na Ação Cível Originária (ACO) 3327 para que um descumprimento específico da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não

Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Com base no entendimento, a Turma determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Revista Justiça Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão os números da pós-graduação no Brasil e os cuidados ao escolher o curso, a normatização do CNJ sobre o uso das

Se o trabalhador pleiteia indenização por dano existencial devido ao excesso de horas extras, é preciso que haja demonstração efetiva dos danos alegados. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso de um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu… Source: Conjur – Direito

O princípio da causalidade continua a justificar a responsabilidade pela sucumbência, como se infere do caput do artigo 85 do Código de Processo Civil: quem perdeu deve arcar com os honorários do advogado do vencedor. Os honorários de sucumbência decorrem, assim, da condenação da parte vencida… Source: Conjur – Direito

Discussão atual no Brasil e no mundo reside na ampliação do espaço de consenso na persecução penal, permitindo a realização de acordos entre o investigado ou réu e o Estado. Ganha cada vez mais espaço o modelo de Justiça Criminal Consensuado, que não objetiva exclusivamente a punição do delinquen… Source: Conjur – Direito

Como falar em processamento democrático e equilibrado da ampla competição por dotações orçamentárias que as políticas públicas – implicitamente – travam entre si, se alguns dos motivos das oscilações no orçamento da União não são apresentados no curso de processos discursivos que deveriam garanti… Source: Conjur – Direito

A Defensoria Pública deve estar constantemente presente na vida das unidades de internação, internação provisória e semiliberdade no Brasil, a fim de que tenha elementos e propriedade para a intransigente promoção dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade nesses locais, art…. Source: Conjur – Direito