O excesso de prazo impõe que bens apreendidos em inquérito policial sejam restituídos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região determinou a liberação do carro de um investigado.
No caso, o veículo foi bloqueado nos autos de inquérito que apura crime de lavagem ou oc…
Source: Conjur – Direito

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