A decisão que aumenta multa fixada anteriormente por descumprimento de decisão liminar é atacável por agravo de instrumento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal da Justiça ao permitir o agravo de uma financeira nesta hipótese.
No caso, foi astreinte inicial foi majorada por nova decis…
Source: Conjur – Direito
Cabe agravo contra decisão que aumenta multa em tutela provisória
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