Direito Cívil

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação, relatada por ele, contra medida provisória de combate a fraudes no INSS. ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin. Ca… Source: Conjur – Direito Civil

No processo administrativo fiscal, a produção e apresentação de provas, e, em especial, o limite temporal para tanto, é alvo de discussões em razão das limitações trazidas no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72[1]. Trataremos nesta semana sobre a preclusão na apresentação de provas … Source: Conjur – Direito Civil

O princípio da proporcionalidade é norma jurídica que se afirmou nos sistemas jurídicos como decorrência inelutável do Estado Democrático de Direito, organizado segundo a supremacia da Constituição e o primado dos direitos e garantias individuais, notadamente os relacionados à proteção da dignida… Source: Conjur – Direito Civil

As pessoas com deficiência que compraram veículos movidos a qualquer tipo de combustível entre janeiro e junho de 2000 e entre junho e novembro de 2003 sem isenção de IPI podem requerer a isenção retroativamente. Isso porque a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou senten… Source: Conjur – Direito Civil

Quem pede abertura de sindicância ou inquérito policial contra servidor público, mesmo incorrendo em erro de avaliação, exerce um direito, e não o cometimento de crime. Por isso, só há crime de denunciação caluniosa se houver dolo específico do denunciante em imputar conduta criminosa falsamente … Source: Conjur – Direito Civil