Direito

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6280 questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. Segundo a entidade, essa previsão contraria o princípio […]

Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível. STJ manteve decisão que fixou honorários de defensor dativo em R$ 760 Reprodu… Source: Conjur – Direito

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de repasse do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de forma a aumentar a cota destinada aos municípios que tenham

Graças ao beneplácito do eminente Professor Otávio Luiz Rodrigues Jr., titular deste distinto espaço, ocupamos hoje esta nobre coluna da ConJur para tratar de duas incomuns paixões comuns: Direito Comparado e Rembrandts. Em novembro de 2016, Jan Six XI, “marchand obcecado por Rembrandt van Rij… Source: Conjur – Direito

O ano de 2019 se foi e antigas dúvidas remanescem acerca da questão da imigração em massa de venezuelanos para o Brasil. O Estado de Roraima continua recebendo milhares de estrangeiros fugindo da miséria e falência institucional, e há alguns detalhes que necessitam ser compreendidos pela populaçã… Source: Conjur – Direito

Introdução Publicada na véspera do Natal e prevista para entrar em vigor após 30 dias, a Lei 13.964/19 inova no campo penal, processual penal e altera inúmeras leis especiais. Seus efeitos práticos e seus impactos concretos serão dimensionados com o tempo, de forma que qualquer análise atual ser… Source: Conjur – Direito

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fabricante é responsável por vícios de qualidade ou quantidade em seus produtos. Assim, cabe indenização nos casos em que a mercadoria se apresentar imprópria ou inadequada para o consumo.  Mulher encontrou \”corpo estranho\” dentro de refriger… Source: Conjur – Direito

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribu… Source: Conjur – Direito

Sindicatos de motoristas e de empresas de transporte do Mato Grosso estão proibidos de firmarem acordos ou convenções coletivas que alterem a base de cálculo da cota de aprendizagem. A decisão é da juíza Karina Rigato, da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, em ação civil pública proposta pelo Mini… Source: Conjur – Direito

Juíza Vanessa Mateus foi a primeira mulher eleita para presidir a Apamagis Pioneirismo é uma palavra que parece acompanhar a trajetória da juíza Vanessa Mateus. Ela foi a responsável pela instalação do 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado de São P… Source: Conjur – Direito