Direito

A regra prevista parágrafo 2° do artigo 28 da Lei de Execução Penal (LEP), de que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser aplicada de maneira restritiva; ou seja, apenas ao trabalhador apenado que esteja cumprindo pena privativa de liber… Source: Conjur – Direito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 177940, no qual a defesa do guarda civil municipal Sergio Manhanhã, acusado de participação na Chacina de Osasco (SP) em 2015, pedia a revogação da prisão preventiva. A chacina resultou na morte de 17 pessoas e na tentativa de homicídio

A Paraíba será o primeiro estado do Nordeste a implantar o Escritório Social, que visa qualificar o retorno de pessoas egressas do sistema prisional à vida fora do cárcere. Nesta segunda-feira (11/11) foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Jus… Source: Conjur – Direito

Abstract: Para Cristovam Buarque, vai um trecho de Rei Lear, de Shakespeare: “Tu não devias ter ficado velho antes de ter ficado sábio”. Há um conceito novo na praça. Muniz Sodré, em belo artigo na Folha de S.Paulo, conta-nos: “A distopia televisiva Years and Years (HBO), onde o mundo parece p… Source: Conjur – Direito

Promulgada a nova Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019), cumpre analisar a validade de cada uma de suas normas e interpretá-las para precisar o correspondente sentido e alcance. A tarefa deve ser atendida aos poucos, não apenas hoje, pois é fundamental tamb… Source: Conjur – Direito

“Durante as falas do promotor e do meu advogado, posso dizer que se falou muito de mim, e talvez até mais de mim do que do meu crime.” (Albert Camus. O estrangeiro)[1] Na quinta-feira (7/11), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade … Source: Conjur – Direito

Por vezes tenho visto, em alguns artigos e eventos, um certo preconceito — por assim dizer — de juristas com relação à economia. Curiosamente, não enxerguei o mesmo no que tange à sociologia e outras tantas ciências. Parece que, em grande medida, esse sentimento se acentuou com a Lei da Liberdade… Source: Conjur – Direito

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de

Uma consulta pública feita pelo Conselho Nacional de Justiça no fim de outubro mostra apoio às Metas Nacionais para o Poder Judiciário para 2020. Durante dez dias, qualquer cidadão podia entrar no site do CNJ e responder à consulta, dizendo se concordavam ou não com cada meta. Das 242 pessoas … Source: Conjur – Direito

Realizar o sonho de um LL.M. no exterior exige planejamento. Decisões como a escolha da universidade, do país de destino e do curso fazem parte do pacote e levam tempo. Por fim, colocar o plano em prática passa por um crivo rigoroso: o processo de candidatura. Também descrita pelo termo inglês “a… Source: Conjur –