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Aos municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo apenas suplementá-las para intensificar o nível de proteção da população. Agência BrasilTJ-SP manda dois municípios seguirem diretrizes do Pl… Source: Conjur Direito

Sabe-se que, desde a antiguidade, como ainda é hoje, a guerra, com as consequentes invasões, só se justifica para repelir uma agressão estrangeira, na defesa da soberania e integridade territorial do Estado. Entretanto, a teoria da guerra justa, de Agostinho de Hipona, para quem a guerra seria… Source: Conjur Direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciaram que vão assinar um acordo de cooperação técnico-científica. O objetivo é registrar as criações intelectuais de titularidade do CNJ.  A cerimônia acontece nesta terça-feira (20/4), às 14h, co… Source: Conjur Direito

É inconstitucional a norma municipal que, embora seja de interesse local, invade a competência privativa do Estado e da União para legislar sobre serviços públicos e fixar ou alterar o valor da remuneração devida por sua prestação. Dollar Photo ClubTJ-SP anula lei municipal que suspende taxa… Source: Conjur Direito