Aos municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo apenas suplementá-las para intensificar o nível de proteção da população.
Agência BrasilTJ-SP manda dois municípios seguirem diretrizes do Pl…
Source: Conjur Direito

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